Minutas

Estabelece as normas do Programa de Monitoria de Ensino da UNIFESSPA.

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu Artigo 84, prevê o exercício da função de monitoria para os discentes da educação superior; CONSIDERANDO o Decreto Nº. 85.862, de 31 de março de 1981, que atribui às Instituições de Ensino Superior, competência para fixação das condições necessárias ao exercício das atividades de Monitoria; e, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da política e das normas que regulamentam a atividade de monitoria no âmbito da UNIFESSPA.